Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.231, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outra providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1991, Página 19015 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2058 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Vencimentos - Revisão - Membros - Defensoria de Ofício