Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.230, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1991, Página 19015 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2057 Vol. 5 (Publicação Original)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PL 1580/1991 MPU

Observação: Os anexos a que se referem esta Lei Ordinária encontram-se publicados no D.O.U no dia 10/09/1991, p. 19015

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Vencimentos - Membros