Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.223, DE 6 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar o Imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1991, Página 18897 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2048 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1566/1991

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PODER EXECUTIVO - Doação - Imóvel - Campinas, SP