Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.202, DE 5 DE JULHO DE 1991

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1991, Página 13185 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1991, Página 16813 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1501 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no DO de 19.8.1991, págs. 16813/16816

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1991 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Transferência financeira
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Reforço - Secretaria da Ciência e Tecnologia (1990-1992)