Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.151, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.432.875.000,00.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1990, Página 25711 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3592 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 42/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no D.O.U de 31/12/1990, página 25711.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, 1990 - União Federal - Crédito adicional - INSS