Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1990, Página 25395 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3552 Vol. 6 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 5883/1990

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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