Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1990, Página 25155 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3548 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 53/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no d.O.U de 24/12/1990, página 25155.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito suplementar - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento