Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1990, Página 24876 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3544 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 51/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no D.O.U de 20/12/1990, página 24877.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito especial - Crédito suplementar - Câmara dos Deputados - TCU - Justiça Federal - Presidência da República - Ministério da Justiça