Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.115, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1990, Página 24015 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1990, Página 24200 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3530 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 31/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo I publicado no D.O.U de 13/12/1990, página 24016 e anexo II publicado no D.O.U de 14/12/1990, página 24200.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BACEN - Crédito especial