Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 148.688.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1990, Página 23822 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3468 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 40/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no D.O.U de 11/12/1990, página 23822.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Crédito especial