Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.086, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1990, Página 20220 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: MPV 238/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no D.O. de 24/10/1990, p. 20221.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1990 - Créditos
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL - Crédito extraordinário