Legislação Informatizada - LEI Nº 8.067, DE 12 DE JULHO DE 1990 - Publicação Original
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LEI Nº 8.067, DE 12 DE JULHO DE 1990
Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A alínea "a" do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ..............................................................................
Parágrafo único. ................................................................
"a) diploma de um dos cursos superiores de Processamento de Dados, Administração, Economia, Engenharia, Ciências Contábeis e Atuariais, Estatística ou Matemática, para a Categoria Funcional de Analista de Sistemas;
................................................................................................
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A alínea "a" do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. ................................................................
"a) diploma de um dos cursos superiores de Processamento de Dados, Administração, Economia, Engenharia, Ciências Contábeis e Atuariais, Estatística ou Matemática, para a Categoria Funcional de Analista de Sistemas;
................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/07/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1990, Página 13467 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2378 Vol. 4 (Publicação Original)