Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.065, DE 4 DE JULHO DE 1990
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1990, Página 12942 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2376 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Proposição originária: PLN 13/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL, 1990 - Crédito especial - DNER