Legislação Informatizada - LEI Nº 8.047, DE 15 DE JUNHO DE 1990 - Publicação Original
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LEI Nº 8.047, DE 15 DE JUNHO DE 1990
Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Chiarelli
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 16/06/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/6/1990, Página 11497 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1834 Vol. 3 (Publicação Original)