Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.015, DE 7 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1990, Página 6853 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 700 Vol. 2 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: MPV 142/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ZPE - Criação - Rio Grande, RS - Corumbá, MS