Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1989, Página 24781 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3126 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - Bens imóveis - Alienação - Venda - Contrato - Valor -
IMÓVEL - Reajuste - Contrato