Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.984, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1989, Página 24575 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1990, Página 155 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3116 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 85/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO 28.12.1989 pág. 24576/24577.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito Especial - Crédito suplementar - Ministério dos Transportes (1967-1990)