Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$ 7.681.898,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1989, Página 24574 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3113 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 79/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO 28.12.1989 pág. 24575.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Ministério dos Transportes (1967-1990) - Crédito especial