Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.979, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1989, Página 24570 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3108 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 59/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO 28.12.1989 pág. 24571.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Justiça Federal - Justiça Eleitoral - Justiça do Trabalho
CRÉDITO ESPECIAL - Orçamento Fiscal - União Federal