Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.949, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1989, Página 23874 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3050 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 95/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO de 21.12.1989, pág. 23874.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Ministério da Marinha