Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.948, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.671.475.732,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1989, Página 23873 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3049 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 94/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO 21.12.1989 pág. 23873/74.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Ministério da Aeronáutica