Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1989, Página 23683 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3033 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 88/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado DO 20/12/1989, pág. 23683.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito suplementar - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Fundação Nacional do Índio (Funai)