Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.931, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1989, Página 23506 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3027 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 100/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO 19.12.1989 pág. 23506/23507.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito suplementar - Ministério da Justiça (1967-2016)