Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.925, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1989, Página 23057 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3019 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 107/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO 14.12.1989, pág. 23058/23062.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito suplementar - Câmara dos Deputados - Senado Federal