Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.904, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1989, Página 22387 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2961 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 80/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO de 06.12.89, pág. 22387.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
- União Federal - Crédito especial - Justiça do Trabalho