Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.900, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1989, Página 22075 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2957 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 72/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO 01.12.1989 pág. 22075.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Crédito suplementar - Orçamento fiscal