Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.899, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1989, Página 22074 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2957 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 61/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO de 01.12.89. pág. 22074.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito suplementar - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Tribunal de Contas da União (TCU)