Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.884, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 863.660.388,00, para, os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1989, Página 21097 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2935 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 39/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 21/11/1989, pág. 21097/21104.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO - União Federal - Crédito adicional - Autorização - Reforço - Dotação orçamentária
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Câmara dos Deputados - Senado Federal