Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.882, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1989, Página 21005 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2932 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 45/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 20/11/1989, pág.21005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016) - Crédito adicional - Autorização - Poder Executivo - Reforço - Dotação orçamentária
MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990) - Crédito suplementar