Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.881, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1989, Página 21001 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2928 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 37/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 20/11/1989, pág. 21002/21005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990) - Crédito adicional - Orçamento