Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1989, Página 20643 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2924 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 70/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 14/11/1989, pág. 20643.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito Suplementar - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Ministério do Trabalho (1974-1990)