Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.864, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1989, Página 19777 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2271 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 42/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 01/11/1989, pág. 19777/19778.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (1989) - Crédito especial - Orçamento fiscal