Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.857, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1989, Página 19214 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1989, Página 20713 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3279 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 31/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 16/11/1989, pág. 20713/20714.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1989 - União Federal - Crédito adicional - Crédito especial - Crédito suplementar - Presidência da República - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Ministério das Relações Exteriores