Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.838, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCZ$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1989, Página 18483 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2206 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 52/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Os Anexos estão publicados no D.O.U. de 13/10/89, pág. 18483/18484

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1989 - Crédito adicional - União Federal - Ministério da Previdência e Assistência Social (1974-1990)