Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.826, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, a Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1989, Página 17273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2170 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Os Anexos estão publicados no D.O.U de 27/09/89, pág. 17273/17276. Proposição originária: PLN 19/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA CULTURA (1985-2016) - Crédito adicional - Crédito suplementar