Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.808, DE 20 DE JULHO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1989, Página 12169 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1573 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MAGISTRATURA - Membro - Vencimentos - Revisão - Reajuste - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Superior Tribunal Militar (STM) - JUIZ -
Tribunal Regional Federal (TRF) - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - Desembargador