Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.806, DE 19 DE JULHO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1989, Página 12029 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1571 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Anexos publicados no DO de 20-07-89, p. 12029. Proposição originária: PLN 9/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Crédito adicional - Crédito especial - Crédito suplementar - Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia (1989)