Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.790, DE 4 DE JULHO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1989, Página 10937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1452 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 05/07/1989, pág. 10937/10942. Proposição originária: PLN 7/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Crédito especial - Orçamento fiscal - União