Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1988, Página 24881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 82 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) (1977-1990) - Doação - Imóvel - Prefeitura - Rio de Janeiro (RJ) - Destinação - Assentamento urbano - Família de baixa renda