Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1988, Página 24881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 81 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO ÚNICO - Combustível - Correção - Custo - Petróleo - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Autorização - Ministro de Estado de Minas e Energia - Destinação - Despesa - Extração mineral - Prospecção - Isenção - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alteração