Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1988, Página 24537 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 71 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Os Anexos estão publicados no D.O.U. de 16/12/1988, pág. 24537/24541.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (OGU) - Crédito suplementar - Crédito especial - Excesso - Arrecadação - Receita - Tesouro Nacional