Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.663, DE 27 DE MAIO DE 1988

EMENTA: Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1988, Página 9673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 62 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO ELEITORAL (1965) - Alteração - Penalidade - Anistia - Débito eleitoral - Eleitor - Ausência - Votação - Eleição - Cancelamento - Inscrição - Cadastro eleitoral