Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.650, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988

EMENTA: Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1988, Página 2217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 38 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL URBANO - Autorização - Poder Executivo - Doação - Juiz de Fora (MG)