Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1987, Página 22080 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 153 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Os anexos estão no D.O.U. de 21/12/1987 pág. 22081 a 22087.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 14204 de 28 de Abril de 1988 (Tribunal Superior Eleitoral) - (Aplicação). Art. 9º, § 1º.
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TSE - TRE - Secretaria - Criação - Extinção - Autorização - Transposição - Cargo público - Técnico judiciário - Taquígrafo judiciário - Auxiliar judiciário - Agente de Segurança judiciária - Atendente judiciário - Médico - Auxiliar de enfermagem - Bibliotecário - Contador - Técnico em contabilidade - Agente administrativo - Datilógrafo - Motorista oficial - Agente de portaria