Legislação Informatizada - LEI Nº 7.633, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 - Publicação Original

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LEI Nº 7.633, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício de 1988, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos órgãos da Administração indireta e das Fundações, estima a Receita em CZ$44.781.037.000,00 (quarenta e quatro bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, trinta e sete mil cruzados) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DO TESOURO	EM CZ$1.000,00
1.1 - Receitas correntes	CZ$ 40.703.993
Receita Tributária	CZ$ 14.217.321
Receita de Contribuição	CZ$ 19.454
Receita Patrimonial	CZ$ 223.341
Receita Industrial	CZ$ 18.401
Receita de Serviços	CZ$ 11.221
Transferências Correntes	CZ$ 25.890.614
Outras Transferências Correntes	CZ$ 323.641
1.2 - Receitas de Capital	CZ$ 1.122.859
TOTAL	CZ$ 41.826.852

2.RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES
(Excluídas as transferências do Tesouro)
2.1 - Receitas Correntes	CZ$ 2.935.840
2.2 - Receitas de Capital	CZ$ 18.345
TOTAL	CZ$ 2.954.185
TOTAL GERAL DA RECEITA	CZ$ 44.781.037

     Art. 3º A Receita do Distrito Federal será realizada:

      I - pelo Tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras Receitas Correntes e de Capital de acordo com a legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente lei; e
      II - pelos órgãos da Administração indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento.

     Art. 4º A Despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:

      I - Despesa do Tesouro; e
      II - Despesa dos órgãos da Administração indireta e Fundações, excluídas as transferências do Tesouro.

     Art. 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	EM CZ$1.000,00
Legislativa	CZ$ 484.040
Administração e Planejamento	CZ$ 3.931.669
Agricultura	CZ$ 679.108
Defesa Nacional e Segurança Pública	CZ$ 4.518.939
Desenvolvimento Regional	CZ$ 3.013.344
Educação e Cultura	CZ$ 12.212.601
Habitação e Urbanismo	CZ$ 2.267.046
Indústria, Comércio e Serviços	CZ$ 135.371
Saúde e Saneamento	CZ$ 8.908.467
Trabalho	CZ$ 17.209
Assistência e Previdência	CZ$ 3.538.744
Transporte	CZ$ 684.671
SUBTOTAL	CZ$ 40.391.209
Reserva de Contingência	CZ$ 1.435.643
TOTAL	CZ$ 41.826.852

2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	EM CZ$1.000,00
Tribunal de Contas do Distrito Federal	CZ$ 484.040
Gabinete do Governador	CZ$ 178.597
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação	CZ$ 90.965
Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal	CZ$ 5.107
Procuradoria-Geral	CZ$ 156.981
Secretaria do Governo	CZ$ 934.106
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante	CZ$ 35.077
Região Administrativa II - Gama	CZ$ 62.007
Região Administrativa III - Taguatinga	CZ$ 96.519
Região Administrativa IV - Brazlândia	CZ$ 21.119
Região Administrativa V - Sobradinho	CZ$ 43.329
Região Administrativa VI - Planaltina	CZ$ 39.516
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento	CZ$ 48.296
Administração de Ceilândia	CZ$ 60.727
Secretaria de Administração	CZ$ 1.344.026
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos	CZ$ 97.492
Secretaria de Finanças	CZ$ 4.465.030
Secretaria de Educação	CZ$ 11.451.644
Secretaria de Saúde	CZ$ 8.705.309
Instituto de Saúde do Distrito Federal	CZ$ 192.167
Secretaria de Serviços Sociais	CZ$ 1.278.872
Secretaria de Viação e Obras	CZ$ 1.699.910
Secretaria de Serviços Públicos	CZ$ 456.867
Administração da Estação Rodoviária de Brasília	CZ$ 55.564
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana	CZ$ 801.401
Secretaria de Agricultura e Produção	CZ$ 679.108
Secretaria de Segurança Pública	CZ$ 2.423.507
Polícia Militar do Distrito Federal	CZ$ 2.357.407
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal	CZ$ 1.301.883
Secretaria da Cultura	CZ$ 605.993
Arquivo Público do Distrito Federal	CZ$ 18.820
Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo	CZ$ 18.208
Departamento de Turismo do Distrito Federal	CZ$ 117.163
Secretaria do Trabalho	CZ$ 17.209
Secretaria de Comunicação Social	CZ$ 47.243
SUBTOTAL	CZ$ 40.391.209
Reserva de Contingência	CZ$ 1.435.648
TOTAL	CZ$ 41.826.852

Art. 6º A Despesa dos órgãos da Administração indireta e das Fundações a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por funções e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	EM CZ$1.000,00
(Excluídas as transferências do Tesouro)
Administração e Planejamento	CZ$ 1.173.024
Agricultura	CZ$ 233.221
Defesa Nacional e Segurança Pública	CZ$ 4.000
Educação e Cultura	CZ$ 24.053
Habitação e Urbanismo	CZ$ 524.206
Indústria, Comércio e Serviços	CZ$ 12.956
Saúde e Saneamento	CZ$ 900.000
Assistência e Previdência	CZ$ 925
Transporte	CZ$ 81.800
TOTAL	CZ$ 2.954.185

2. DESPESAS POR ÓRGÃO	EM CZ$1.000,00
(Excluídas as transferências do Tesouro)
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central	CZ$ 1.185.980
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil	CZ$ 524.206
Departamento de Trânsito do Distrito Federal	CZ$ 85.000
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal	CZ$ 800
Fundação Educacional do Distrito Federal	CZ$ 20.553
Fundação Cultural do Distrito Federal	CZ$ 3.500
Fundação Hospitalar do Distrito Federal	CZ$ 900.000
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal	CZ$ 925
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal	CZ$ 196.865
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural	CZ$ 36.356
TOTAL	CZ$ 2.954.185
TOTAL GERAL DA DESPESA	CZ$ 44.781.037

      Parágrafo único. Os Orçamentos dos órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as Receitas por fontes e categorias econômicas e as Despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

     Art. 7º No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

     Art. 8º O Governador do Distrito Federal fica autorizado a:

      I - abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
      II - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;
      III - realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição;
      IV - incorporar ao Orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o Exercício, respeitados os valores e a destinação programática.

      Parágrafo único. Os créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.

     Art. 9º Os projetos constantes desta Lei que tenham algum item da respectiva natureza da Despesa orçada com valores inferiores a CZ$10.000,00 (dez mil cruzados), quando suplementados mediante créditos adicionais, deverão ter a sua programação detalhada dos recursos encaminhada ao Senado Federal, para conhecimento e acompanhamento.

      Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à programação a ser executada com recursos decorrentes de créditos adicionais concedidos pela União.

     Art. 10. O Governador do Distrito Federal aprovará até 31 de dezembro de 1987, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do Orçamento.

     Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.

     Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/12/1987

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1987, Página 20743 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 4/12/1987, Página 1 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 133 Vol. 7 (Publicação Original)

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