Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.631, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1987, Página 19349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 128 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Primeira Instância - Reestruturação - Distribuição - Varas judiciárias - Seção judiciária - Cargo público - Juiz Federal - Diretor - Secretaria - Grupo ocupacional - DAS - Criação