Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1987, Página 19117 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TFR - Servidor - Quadro de pessoal - Inspetor de segurança judiciária