Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1987, Página 19117 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TFR - Servidor - Quadro de pessoal - Inspetor de segurança judiciária