Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1987, Página 18750 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 124 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Autos conclusos - Eliminação - Incineração - Destruição