Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.616, DE 4 DE SETEMBRO DE 1987
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1987, Página 14469 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 59 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Crédito suplementar - Orçamento, 1987 - União Federal