O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Acrescente-se ao artigo 28, da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, os seguintes parágrafos 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para primeiro.

     " Art. 28. ........................................................................................................................... ........................................................................................................................................

     § 1º ..................................................................................................................................

     § 2º O policial-militar fará, ainda, jus à indenização de compensação orgânica, cujo valor correspondente é de 20%, incidente sobre o soldo do posto ou graduação, e destina-se a compensar os desgastes orgânicos pelo desempenho efetivo e continuado das atividades profissionais.

     § 3º As condições e atividades que dão direito à indenização orgânica serão reguladas pelo Governador do Distrito Federal, mediante proposta do comandante geral".

     Art. 2º Acrescente-se ao caput do artigo 93, da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, o item 4 e mais os parágrafos 1º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para segundo.

     " Art. 93. .......................................................................................................................... ................................................................................................................................................ 

      1 - .................................................................................................................................... 

      2 - .................................................................................................................................... 

      3 - .................................................................................................................................... 

      4 - a indenização de compensação orgânica.

     § 1º A indenização de compensação orgânica será paga ao policial-militar na inatividade nos mesmos percentuais fixados para aquele em atividade, calculada sobre o respectivo soldo ou quota soldo.

     § 2º ..................................................................................................................................

     § 3º O policial-militar ao ser transferido para a inatividade fará jus:

     I - a uma ajuda de custo correspondente ao valor de um soldo do último posto ou graduação em atividade;
     II - ao transporte para si e seus dependentes, aí compreendidas as passagens e a translação das respectivas bagagens, para a localidade que fixar residência no Território Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data do seu desligamento do serviço ativo".

     Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard